De acordo com a Constituição de 88- artigo 186 – A SAÚDE É UM DIREITO DO CIDADÃO, sendo dever do Estado prover a saúde.
Quando o assunto é epilepsia, não existe uma lei específica no Brasil para garantir os direitos da pessoa com epilepsia, mas existem algumas leis locais e um projeto de lei do Senado:
PROJETO DE LEI DO SENADO no. 467/2003 - lupos e epilepsia sao respaldados por lei:concessao de auxilio doença e aposentadoria. porem para ter esse beneficio, é preciso comprovar que existem dificuldades para participar da sociedade.
09 de setembro de 2003 - Dia nacional e latino americano de Conscientização da Epilepsia - (alguns estados ja aderiram)
Abril de 2004 - Lei Distrito Federal - garante às pessoas com epilepsia o direito a todos os meios terapêuticos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina - inclusive cirurgia nos casos indicados (mas a ênfase na medicação).
Curitiba - Lei contra discriminação social das pessoas com epilepsia
Góias - Lei de um salário mínimo
A professora destacou que o Brasil ainda precisa de uma portaria para todo o território nacional: contra o estigma, melhorando o atendimento e tratamentos das pessoas com epilepsia.
No Brasil já existem algumas leis que garantem os direitos à pessoas portadoras de deficiência, cabe uma pergunta: as pessoas com epilepsia entrariam nesta lista? É importante ressaltar que uma pessoa com epilepsia não é uma PPD (pessoa portadora de deficiência), o fim do estigma, o respeito e o reconhecimento de suas capacidades ultrapassa as esferas legais.
procurei informações sobre essa lei de assistência integral para pessoas com epilepsia no Ceará e não encontrei. se tiver um link do texto da lei, por favor, envia pra mim, ok? abraços
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